Termos de Serviço

Data de Vigência: 6 de Outubro de 2026

Os termos deste contrato de serviço (doravante denominado “este Acordo”) são para os jogos e serviços “Shadowverse: Worlds Beyond – Latin America” operados e fornecidos pela Cygames, Inc. (doravante denominada "Cygames"), e incluem os aplicativos e outros conteúdos que precisam ser instalados ao usar o serviço “Shadowverse: Worlds Beyond – Latin America” (juntos denominados “Serviços”). Termos em maiúsculas não definidos no texto deste Acordo são definidos no Artigo 1.

Ao usar os Serviços, você (“Cliente”) concorda em estar vinculado pelos termos deste Acordo. Se você não concorda com os termos deste Acordo, não use os Serviços.

Artigo 1: Definições

Os seguintes termos são usados neste Acordo.

  1. O “Cliente” refere-se ao usuário dos Serviços fornecidos sob este Acordo.
  2. Uma “Conta” são as informações do Cliente que estão registradas na Cygames e é o identificador emitido pela Cygames para identificar o Cliente.
  3. O “Acordo de Serviço Individual” refere-se aos termos e condições que são apresentados a cada Cliente, além deste Acordo, sob nomes como “acordo”, “diretrizes” ou “política” e aos quais o uso dos Serviços pelo Cliente também está sujeito.
  4. “Conteúdo” refere-se ao conteúdo que pode ser usado, visualizado e acessado através dos Serviços e inclui texto, áudio, música, imagens, vídeos, software, programas, códigos, nomes de usuários dos Clientes e outras informações proprietárias.
  5. “Dispositivo” significa o dispositivo (incluindo hardware e periféricos, como computadores pessoais) com o qual o Cliente usa os Serviços.
  6. Um “Serviço Pago” refere-se a um serviço ou Conteúdo que requer o pagamento de uma tarifa de uso pelo Cliente.
  7. A “Moeda do Jogo” refere-se a créditos ou moedas fictícias que podem ser usados exclusivamente dentro dos Serviços.
  8. “Itens do Jogo” significa itens virtuais que podem ser usados exclusivamente dentro dos Serviços.

Artigo 2: Consentimento ao Acordo

  1. O uso dos Serviços pelo Cliente está sujeito ao consentimento do Cliente aos termos e condições deste Acordo e ao Acordo de Serviço Individual. O Cliente concorda em usar os Serviços dentro do escopo estabelecido pela Cygames de acordo com os termos e condições estabelecidos pela Cygames (por exemplo, idade e ambiente de uso).
  2. No caso do Cliente não consentir a este Acordo ou ao Acordo de Serviço Individual, o Cliente não terá direito a usar os Serviços e deverá parar imediatamente de baixar, instalar ou usar os Serviços. No caso do Cliente já ter instalado os Serviços, o Cliente deverá desinstalar os Serviços.
  3. No caso de um Acordo de Serviço Individual ter sido estabelecido em relação aos Serviços, o Cliente deverá usar os Serviços de acordo com as disposições do Acordo de Serviço Individual, somado a este Acordo.
  4. Caso haja discrepância no conteúdo deste Acordo e do Acordo de Serviço Individual, o conteúdo estabelecido no Acordo de Serviço Individual deverá ser aplicado de maneira preferencial.
  5. Para usuários abaixo da idade de maioridade no país em que residem: O PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL DEVE FORNECER CONSENTIMENTO PARA O REGISTRO OU USO DOS SERVIÇOS PELA SUA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. O PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL CONCORDA EM ESTAR VINCULADO POR ESTE ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO USO DOS SERVIÇOS PELA SUA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Além disso, usuários abaixo da idade de maioridade terão restrições para usar alguns dos serviços dos Serviços.

Artigo 3: Alterações nos Acordos e Isenções

  1. A Cygames se reserva o direito de alterar este Acordo e/ou o Acordo de Serviço Individual (i) no caso de a Cygames considerar que alterações precisam ser feitas por razões legais, incluindo quaisquer mudanças nas leis, (ii) devido a necessidades técnicas, (iii) para manter operações da empresa, (iv) para benefício do usuário e/ou (v) se a Cygames determinar, a seu exclusivo critério, que tais alterações são necessárias.
  2. A Cygames informará os Clientes registrados sobre a alteração proposta através de seu site ou mensagens no jogo.
  3. O Cliente tem o direito de se opor a qualquer alteração deste Acordo ou do Acordo de Serviço Individual até que a alteração se torne efetiva. Uma vez que a alteração se torne efetiva, o Cliente que discorda deve parar imediatamente de baixar, instalar e usar os Serviços. No caso de o Cliente que se opõe já ter instalado os Serviços, o Cliente deverá desinstalar os Serviços.
  4. Se o Cliente não se opuser expressamente a uma emenda deste Acordo ou do Acordo de Serviço Individual, ou se o Cliente utilizar os Serviços novamente após a entrada em vigor dos termos e condições alterados, considerar-se-á que o Cliente consente com este Acordo ou o Acordo de Serviço Individual conforme alterado.

Artigo 4: Tratamento de Informações Pessoais

As informações pessoais do Cliente obtidas pela Cygames serão tratadas de acordo com a "Política de Privacidade", conforme estabelecido separadamente pela Cygames.

Artigo 5: Licença Limitada de Direitos (por exemplo, Propriedade Intelectual)

  1. Os Serviços são fornecidos para a diversão do Cliente e, salvo especificado o contrário, exclusivamente para uso pessoal do Cliente. A Cygames concede ao Cliente uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, que não pode ser licenciada e limitada para acessar e usar os Serviços e qualquer jogo ou Conteúdo incluído para fins de entretenimento não comercial do Cliente, sujeito ao cumprimento total do Cliente com este Acordo. O Cliente reconhece que o tempo gasto em ou usando os Serviços, incluindo, sem limitação, qualquer jogo ou Conteúdo subjacente, é exclusivamente para fins de entretenimento pessoal do Cliente, e que nenhum valor monetário pode ser atribuído a tal tempo, e que, exceto pela licença concedida neste documento, o Cliente não tem direito, por lei, de usar ou ter acesso aos Serviços e/ou ao Conteúdo.
  2. Entre as partes, a Cygames possui todos os direitos e títulos sobre (i) o Conteúdo, incluindo texto, software, imagens, programas, marcas registradas, logotipos e quaisquer outras características do Conteúdo que faz parte dos Serviços, e (ii) todo código, programação e quaisquer patentes ou direitos proprietários associados aos Serviços ou ao jogo subjacente. Este Acordo não transferirá quaisquer direitos (por exemplo, direitos de propriedade intelectual) relacionados aos Serviços para o Cliente, exceto o direito de acessar e usar os Serviços conforme estabelecido no Artigo 5 (1). O Cliente reconhece que a propriedade intelectual da Cygames contida no Conteúdo e nos Serviços é válida e protegida em todos os meios existentes agora ou desenvolvidos no futuro, e reconhece que o Cliente não adquire nenhum direito de propriedade sobre a propriedade intelectual.
  3. A Cygames não fornece ao Cliente quaisquer direitos ou licenças expressas ou implícitas em ou para os Serviços e/ou o Conteúdo, além do que está expressamente estabelecido neste documento. Além disso, o Cliente não pode modificar, copiar, adaptar, aplicar engenharia reversa, reunir ou de outra forma reduzir a um formato perceptível por humanos, distribuir, transmitir, transferir, licenciar ou sublicenciar, exibir publicamente ou vender, total ou parcialmente, o Conteúdo.
  4. A Cygames se reserva o direito de modificar, emendar e atualizar o Conteúdo e os Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. O Cliente concorda que a Cygames não será responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou cancelamento.
  5. A Cygames se reserva o direito de definir, criar e alterar, a seu critério, as especificações, regras, design, expressões audiovisuais, efeitos, parâmetros, cenários e todos os outros assuntos no Conteúdo e nos Serviços.
  6. O Conteúdo contém material protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras informações proprietárias, incluindo vídeos, comentários, artigos, informações, catálogos, brochuras, dados, texto, software, fotos e gráficos. O Conteúdo está sujeito a direitos autorais pertencentes à Cygames e a outros indivíduos ou entidades, e é protegido por leis de direitos autorais.
  7. Os nomes, marcas registradas, marcas de serviço e logotipos da Cygames pertencem exclusivamente à Cygames e estão protegidos contra reprodução, imitação, diluição ou uso confuso ou enganoso sob as leis de marcas registradas e direitos autorais. Todas as outras marcas registradas, marcas de serviço e logotipos (incluindo nomes de produtos de terceiros) são propriedade de seus respectivos proprietários. O uso ou abuso das marcas registradas é expressamente proibido e nada que esteja declarado ou implícito em conexão com os Serviços concede a você qualquer licença ou direito sob qualquer patente ou marca registrada da Cygames ou de qualquer terceiro.

Artigo 6: Conta e Senha

  1. O Cliente garantirá que qualquer nome de usuário selecionado para a Conta do Cliente não inclua informações pessoais, não infrinja direitos de terceiros e não seja, de outra forma, ilegal. A Cygames se reserva o direito de recusar conceder ao Cliente um nome de usuário por qualquer motivo, incluindo se ele potencialmente se passar por alguém, for vulgar, for ofensivo ou causar confusão. O Cliente não possui direitos sobre o nome de usuário e a Cygames se reserva o direito de alterar ou excluir qualquer nome de usuário, com ou sem aviso prévio ao Cliente, a qualquer momento e por qualquer motivo, a seu exclusivo critério.
  2. O Cliente reconhece que não possui direitos de propriedade sobre a Conta. O Cliente não pode transferir, emprestar ou repassar quaisquer direitos de uso nos Serviços a terceiros.

  3. Para criar uma Conta, podemos exigir ou solicitar que você nos forneça certas informações, incluindo informações pessoais. Quando você decide fornecer suas informações à Cygames, você concorda em:

    1. fornecer informações precisas sobre você, conforme solicitado pelo processo de registro da Conta e
    2. manter e atualizar suas informações para mantê-las precisas e atuais.

    Caso qualquer informação fornecida por você seja falsa, imprecisa, não atual ou incompleta, a Cygames tem o direito de encerrar seu acesso e uso dos Serviços.

  4. A Cygames não terá responsabilidade ou obrigação por qualquer problema que surja como resultado de um defeito ou erro nas informações registradas pelo Cliente ao usar os Serviços, e o Cliente isenta a Cygames de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer ações tomadas relacionadas às informações incorretas. O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR MANTER A CONFIDENCIALIDADE DO SEU NOME DE USUÁRIO E SENHA E TODO O ACESSO E USO DE SUA CONTA, MOEDA DO JOGO OU ITENS DO JOGO.
  5. O Cliente deverá tomar todas as medidas de segurança apropriadas contra o uso não autorizado da Conta por qualquer terceiro com cuidado razoável.
    1. O Cliente deverá, principalmente:
      • proteger a confidencialidade do nome de usuário e senha da Conta, especialmente ao usar meios de comunicação nacionais ou internacionais, correspondência privada, redes sociais ou um serviço na Internet, e não divulgar tais informações a terceiros;
      • garantir o acesso ao hardware com o qual o Cliente acessa os Serviços (por exemplo, implementando senhas adicionais necessárias para desbloquear o hardware, que novamente o Cliente deverá proteger da maneira descrita neste Acordo);
      • proteger quaisquer cartões de crédito ou outros instrumentos de pagamento que o Cliente utiliza para efetuar pagamentos pelos Serviços contra qualquer uso não-autorizado por terceiros;
      • caso o Cliente tenha autoridade parental sobre um menor de idade,
        • restringir o uso da Conta do Cliente pelo menor e
        • monitorar, regularmente, para garantir que a criança ou adolescente não utiliza a Conta do Cliente apesar da proibição de fazê-lo.
    2. Se o Cliente violar as obrigações deste Acordo, ele ou ela será responsável de acordo com as reivindicações de danos estatutários e outras reivindicações permitidas sob as leis e regulamentos relevantes.
  6. A Cygames considerará quaisquer atos realizados pelo Cliente ou por terceiros na Conta do Cliente como atos do próprio Cliente, independente de se o terceiro pôde usar a Conta do Cliente devido à permissão ou por culpa do Cliente. O Cliente reconhece que é responsabilidade do Cliente garantir que as informações registradas pelo Cliente ao usar os Serviços não sejam usadas de maneira não autorizada por terceiros. É responsabilidade do Cliente resolver qualquer problema que surja como resultado do Cliente liberar seus dados da Conta a terceiros, seja através de meios de comunicação nacionais ou internacionais, correspondência privada, redes sociais, um serviço na Internet ou qualquer outro método. O Cliente reconhece que a Cygames não terá responsabilidade por qualquer uso indevido.
  7. Entre as partes, o Cliente assume toda a responsabilidade e responsabilidade por quaisquer atos realizados nos Serviços através da Conta e nome de usuário do Cliente por ele ou por terceiros na Conta e nome de usuário do Cliente como atos do próprio Cliente se o Cliente tivesse como ter prevenido o uso da Conta aplicando cuidado razoável e, em particular, cumprindo as obrigações deste Acordo.
  8. Se o Cliente violar este Acordo e não cumprir um aviso de advertência, a Cygames se reserva o direito de excluir ou suspender a Conta do Cliente e as informações associadas à Conta do Cliente. Todos os direitos de uso do Cliente nos Serviços cessarão quando a Conta for suspensa, excluída ou revogada, independentemente da razão.

Artigo 7: Prestação de Serviço

  1. A Cygames se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar, a seu critério, os Serviços e todos os serviços fornecidos usando os Serviços.
  2. Se os Serviços forem encerrados sob o parágrafo anterior, o Cliente não poderá acessar a Conta do Cliente uma vez que os Serviços sejam encerrados.
  3. O Cliente não tem direito a reembolso, devolução ou outro pagamento em circunstâncias em que houve um cancelamento pelo Cliente dos Serviços Pagos, exceto na medida em que qualquer reembolso, devolução ou outro pagamento seja exigido por leis ou regulamentos aplicáveis.
  4. Não obstante qualquer disposição em contrário aqui, o Cliente concorda que não tem direito ou título a qualquer Conteúdo, ou Itens do Jogo, seja ganhos no jogo ou comprados da Cygames, ou quaisquer outros atributos associados a uma Conta ou armazenados nos Serviços. O CLIENTE CONCORDA QUE OS ITENS DO JOGO NÃO TÊM VALOR EM DINHEIRO E QUE A CYGAMES NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE TROCAR ITENS DO JOGO POR NADA DE VALOR. SE A CONTA DO CLIENTE FOR ENCERRADA OU SUSPENSA, OS ITENS DO JOGO E A CONTA NÃO TERÃO VALOR. Os Itens do Jogo não podem ser transferidos, licenciados ou vendidos.
  5. A Cygames se reserva o direito de cobrar taxas pelo (ou fornecer gratuitamente ou por promoção) direito de usar Itens do Jogo.
  6. Na medida em que não seja inconsistente com as leis ou regulamentos, a Cygames tem o direito de modificar ou eliminar Itens do Jogo como considerar adequado e a seu exclusivo critério, e só será responsável perante o Cliente pelo exercício desses direitos em casos de má conduta intencional e negligência grosseira.

Artigo 8: Anúncios

A Cygames se reserva o direito de publicar anúncios da Cygames ou de terceiros nos Serviços a critério da Cygames.

Artigo 9: Taxas e Despesas

  1. Os custos referentes à compra, introdução e manutenção de um Dispositivo, as taxas de comunicação (por exemplo, taxas de uso de dados) e todas as outras despesas necessárias ao usar os Serviços serão quitadas pelo Cliente. O Cliente pagará todas as taxas ou encargos incorridos através de sua Conta, incluindo impostos aplicáveis no momento em que a taxa se tornar devida.
  2. A Cygames pode alterar o preço de funções que são gratuitas ou pagas nos Serviços a seu exclusivo critério. O Cliente reconhece e concorda que talvez o Cliente não consiga usar os Serviços, total ou parcialmente, se o Cliente não aceitar o novo preço para as funções.
  3. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE É TOTALMENTE RESPONSÁVEL POR TODAS AS TAXAS E ENCARGOS INCORRIDOS OU FEITOS ATRAVÉS DA CONTA E QUE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI OU SOB A LEI APLICÁVEL, NÃO HÁ REEMBOLSOS PARA TAXAS E ENCARGOS INCORRIDOS OU FEITOS ATRAVÉS DA CONTA DO CLIENTE.

Artigo 10: Serviços Pagos

  1. É possível usar os Serviços (exceto os Serviços Pagos) gratuitamente, mas o Cliente pode decidir usar Serviços Pagos adicionais.
  2. Os Serviços Pagos só podem ser usados enquanto os Serviços forem fornecidos. Após a rescisão dos Serviços, o Cliente não poderá continuar usando quaisquer Serviços Pagos.
  3. Os preços dos Serviços Pagos serão descritos antes que qualquer compra possa ser feita. A Cygames ou uma agência de liquidação (incluindo, mas não se limitando a uma plataforma intermediária) terá o direito de refazer ou alterar os preços prospectivamente. Se um preço determinado pela Cygames ou uma agência intermediária for alterado, o preço alterado será exibido.
  4. O Cliente não poderá transferir itens obtidos em um Serviço Pago para outra Conta ou vender ou transferir sua Conta.
  5. Se um menor de idade usar os Serviços, o consentimento de um representante legal, como um pai, é necessário para todo uso dos Serviços, incluindo o uso de Serviços Pagos, como a compra de itens e serviços (incluindo o consentimento para este Acordo e Acordos de Serviço Individuais).
  6. Há um limite na quantidade de Serviços Pagos que o Cliente pode usar, conforme especificado abaixo. Se os Serviços Pagos forem fornecidos em excesso ao valor máximo devido ao Cliente ter selecionado ou inserido informações incorretas sobre sua idade durante o processo de compra, a Cygames não poderá reembolsar ou aceitar devoluções pelo valor que exceder o máximo:
    Clientes com menos de 16 anos: Até 2.000 cristais pagos por mês
    Clientes entre 16 e 19 anos: Até 4.000 cristais pagos por mês
    *“Cristais pagos” é o nome da Moeda do Jogo que pode ser comprada por dinheiro dentro dos Serviços.
  7. Se um Cliente que era menor de idade no momento da celebração deste Acordo ou de um Acordo de Serviço Individual usar os Serviços após atingir a maioridade, o Cliente é considerado como tendo consentido com todos os acordos relacionados ao uso dos Serviços através do uso contínuo dos Serviços.

Artigo 11: Proibições

  1. O Cliente não deve cometer nenhum dos seguintes atos em relação aos Serviços, independentemente de tais ações ocorrerem dentro ou fora dos Serviços. Além disso, o Cliente está proibido de instruir, incitar ou coagir terceiros a cometer tais atos:
    1. Qualquer ato em violação deste Acordo, qualquer ato que infrinja os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos legalmente protegidos da Cygames ou de terceiros, atos criminosos e outros atos ilegais, e qualquer ato que provavelmente constitua ou que promova qualquer um dos atos precedentes.
    2. Qualquer ato que cause desconforto a terceiros, como perseguição, fazer comentários ofensivos, assédio, postar Conteúdo que desperte sentimentos de repulsa, etc.
    3. Postar informações que contenham nudez, pornografia, violência excessiva ou conteúdo ofensivo, ou informações que contenham links para tal conteúdo.
    4. Qualquer ato que induza ou promova suicídio ou abuso de substâncias.
    5. Induzir ou solicitar que outros cometam atos antissociais, ou fornecer benefícios ou cooperar com forças antissociais.
    6. Atividades políticas ou religiosas, ou solicitar que pessoas se juntem a organizações políticas ou religiosas.
    7. Adquirir, divulgar, falsificar ou vazar (ou cometer atos que possam resultar na aquisição, divulgação, falsificação ou vazamento de) informações que possam identificar indivíduos específicos (por exemplo, nomes, títulos, números de telefone, endereços de e-mail, endereços, informações de localização, etc.), ou informações não públicas, segredos comerciais ou informações confidenciais de empresas, organizações, etc., sem a permissão do detentor dos direitos ou da pessoa, empresa ou grupo a que as informações se referem.
    8. Afirmar ser, insinuar ser ou de outra forma se passar pela Cygames, uma empresa afiliada ou uma pessoa relacionada à Cygames, ou terceiros; ou de outra forma registrar ou postar informações falsas.
    9. Qualquer ato destinado a obter lucro sem a permissão da Cygames (incluindo o ato de solicitar transações semelhantes a esquemas em pirâmide, etc.)
    10. A aquisição não-autorizada de vários Conteúdos fornecidos pela Cygames através dos Serviços (incluindo, mas não se limitando, ao Conteúdo fornecido nos Serviços Pagos; doravante referido como “Conteúdo em Serviço”) ou quaisquer outros direitos ou benefícios disponíveis para os usuários nos Serviços no todo ou em parte, seja gratuitamente ou por consideração; ou dispor de tais conteúdos e direitos, etc. transferindo-os para terceiros, etc. (exceto da maneira aprovada pela Cygames); ou qualquer ato que promova tais atos.
    11. Trocar Moedas do Jogo, Contas, Conteúdo em Serviço, etc. por lucro em dinheiro real, bens, serviços ou outros benefícios econômicos do mundo real (o chamado “comércio de dinheiro real”), bem como realizar quaisquer atos preparatórios, incluindo induzir outro a negociar, fazer ofertas para negociar ou aceitar ofertas para negociar.
    12. Solicitar ou convidar, enquanto estiver nos Serviços, usuários a usar outros serviços (exceto conforme aprovado pela Cygames).
    13. Fornecer links com a intenção de promover um ato que é proibido sob este parágrafo, sabendo que tal ato se enquadra em qualquer um dos itens listados neste parágrafo.
    14. Desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa dos Serviços; ou qualquer ato que a Cygames considere que prejudica ou pode prejudicar dados relacionados (incluindo avisos de direitos), servidores e sistemas de rede, como operar, modificar, adquirir, distribuir, publicar, danificar, remover ou obter acesso não autorizado a dados relacionados (incluindo avisos de direitos), servidores e sistemas de rede.
    15. Reproduzir, transmitir, transferir, alugar, traduzir, adaptar ou alterar os Serviços, ou combinar os Serviços com outro software.
    16. Usar, criar, distribuir ou vender meios técnicos, como ferramentas externas e bots, ou dispositivos modificados, que não são fornecidos pela Cygames e que afetam os Serviços; ou qualquer ato de usar estes para manipular os Serviços sem a permissão da Cygames.
    17. Intencionalmente induzir ou usar defeitos dos Serviços, ou utilizar os Serviços para fins não determinados pela Cygames.
    18. Utilizar a Conta de outro Cliente, manter múltiplas Contas ou compartilhar uma Conta entre várias pessoas sem a permissão da Cygames; ou transferir para terceiros ou permitir a terceiros o uso da Conta, do conteúdo do Serviço, no todo ou em partes dos direitos e benefícios disponíveis para o Cliente nos Serviços em troca de dinheiro ou outros itens sem a permissão da Cygames.
    19. Fazer questionamentos ou solicitações não razoáveis para a Cygames (p. ex.: repetir desnecessariamente uma pergunta ou perguntas similares).
    20. Facilitar a promoção de uma classificação de usuário ou a aquisição de prêmios nos Serviços desconectando intencionalmente a rede durante as partidas online ou perdendo repetidamente para certos outros usuários.
    21. Quaisquer outros atos que a Cygames entender que interferem, atrapalham ou causam dano ou possam interferir, atrapalhar ou causar dano à operação dos Serviços da Cygames ou ao uso de outros dos Serviços por outros Clientes.
  2. A Cygames se reserva o direito de tomar as seguintes medidas caso a Cygames confirme que o Cliente cometeu ou poderá cometer um ato que corresponda às ações proibidas, ou se a Cygames determinar que o uso dos Serviços pelo Cliente for inapropriado, ou se o Cliente admitir ter cometido um ato proibido:
    1. Solicitar ao Cliente que pare com o ato proibido e não o repita.
    2. Revogar itens ou similares adquiridos pelo Cliente e tomar outras medidas punitivas nos Serviços.
    3. Suspender o uso dos Serviços para o Cliente total ou parcialmente.
    4. Suspender ou excluir a Conta do Cliente.
    5. Revogar os direitos obtidos através das ações proibidas.
    6. Expor dentro e fora dos Serviços os fatos relevantes das ações proibidas, incluindo realizar denúncias para a polícia ou para outras agências públicas caso a ação proibida possa constituir um caso criminal, administrativo ou similar.
    7. Tomar outras medidas que a Cygames considerar necessárias e apropriadas.
  3. A Cygames se reserva o direito de não oferecer os serviços da Cygames, incluindo os Serviços (incluindo a recusa a oferecer serviços e a exclusão das contas registradas em outros serviços), ao Cliente cuja Conta foi excluída sob o item (4) do parágrafo precedente. A Cygames pode guardar informações pessoais, etc. dentro do período necessário para tomar tais medidas.

Artigo 12: Limitações dos Serviços

  1. A Cygames não será responsável caso os Serviços estejam temporariamente indisponíveis ou por um período prolongado, ou se os Serviços em si forem suspensos ou encerrados, devido às seguintes causas:
    1. Desastres naturais como terremotos, tsunamis, furacões, trovoadas, chuvas intensas, enchentes, etc. ou casos de força maior como guerras, terrorismo, revoluções, disputas trabalhistas, etc.;
    2. Manutenção temporária ou de larga escala dos sistemas ou outros equipamentos necessários para a operação dos Serviços;
    3. Congestionamento da linha de rede ou problemas com o provedor de rede, etc.; ou
    4. Outros impedimentos que afetem a operação dos Serviços.
  2. A Cygames não será responsável por qualquer dano causado ao Cliente devido às ações de terceiros, como acesso não autorizado aos Serviços, vírus de computador, etc.
  3. A Cygames não será responsável por danos (incluindo, mas não limitado a danos indiretos, acidentais, especiais ou exemplares; danos por perda de negócios, perda de dados ou perda de lucros; ou danos por morte indevida ou danos pessoais) causados ao Cliente em conexão com os Serviços, incluindo os resultantes do encerramento ou modificação do fornecimento dos Serviços da Cygames. Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Cygames por todos os danos, perdas e causas de ação deverá se limitar ao total pago pelo Cliente à Cygames nos 6 (seis) meses anteriores.
  4. A Cygames não garante a segurança, a legalidade etc. de websites de terceiros que possam ser acessados por links dos Serviços ou dos produtos e serviços fornecidos por terceiros em relação ao uso dos Serviços. A Cygames não é responsável por quaisquer problemas, promessas, garantias, etc. entre o Cliente e os anunciantes dos anúncios exibidos nos Serviços, ou quaisquer perdas ou danos resultantes causados ao Cliente.
  5. A Cygames não será responsabilizada por danos resultantes do Cliente que aplicar alterações, modificações, características técnicas, etc. do hardware ou software de qualquer dispositivo e não puder usar os Serviços corretamente. Além disso, a Cygames não tomará nenhuma ação nestas situações, como restaurar o uso dos Serviços pelo Cliente.
  6. A Cygames não garante a permanência das informações que o Cliente registrou nos Serviços e não deverá ser responsabilizada por qualquer dano ao Cliente que perder ou esquecer as informações registradas. Além disso, a Cygames não tem nenhuma obrigação de realizar ações nestas situações, como restaurar o uso dos Serviços pelo Cliente. O mesmo deverá se aplicar caso o Cliente perca as informações registradas devido a uso não autorizado, perda, roubo, falha ou quaisquer razões ligadas ao dispositivo usado para acessar os Serviços.
  7. A Cygames não tem obrigação de responder ou tomar qualquer ação em resposta a quaisquer questões, ideias de melhorias, ou sugestões ou opiniões do Cliente relacionadas aos Serviços, etc. Qualquer resposta ou ação ficará ao critério exclusivo da Cygames.
  8. A Cygames não tem obrigação de consertar bugs etc. nos Serviços ou reformá-los para melhorar os Serviços.
  9. O Cliente deverá usar os Serviços por sua própria conta e risco. Os serviços da Cygames e o conteúdo são oferecidos “como estão” e sem garantia de que a precisão, completude, correção, validade, aplicabilidade, utilidade ou disponibilidade dos Serviços, explícitas ou implícitas. A Cygames não garante a disponibilidade ou acessibilidade dos Serviços em nenhum momento ou local escolhido pelo Cliente, ou a compatibilidade dos Serviços com o uso desejado ou o dispositivo usado pelo Cliente (incluindo dispositivos recomendados ou apresentados como dispositivos recomendados ou os ambientes de usuários recomendados dentro dos Serviços).
  10. A Cygames não garante que as informações etc. registradas do dispositivo anterior do Cliente serão transferidas para o novo dispositivo quando o Cliente substituir o dispositivo usado para acessar os Serviços com um novo dispositivo devido a reparos, troca de modelo, etc., exceto em casos onde a Cygames especificar diretamente. O mesmo se aplica caso o Cliente exclua o aplicativo ou as informações da Conta do dispositivo, e para a transferência das informações registradas, etc. ao usar os Serviços novamente.
  11. Nenhuma comunicação de nenhum tipo entre o Cliente e a Cygames constitui uma renúncia de quaisquer limitações de responsabilidade estabelecidas aqui, nem criará qualquer garantia adicional que não esteja expressamente prevista neste Acordo.
  12. O conteúdo estipulado neste artigo será efetivo até o limite máximo permitido pelas leis aplicáveis.

Artigo 13: Encerramento

  1. Se o Cliente se retirar dos Serviços, todas as obrigações extraordinárias devidas à Cygames pelo Cliente naquele momento deverão ser cumpridas imediatamente pelo Cliente.
  2. O Cliente concorda que perderá qualquer conteúdo restante no momento em que o Cliente se retirar dos Serviços, como Moedas do Jogo e Itens do Jogo, no momento em que se retirar.
  3. Se a Cygames encerrar o acesso do Cliente aos Serviços e o uso da Conta do Cliente, a Cygames não terá responsabilidade com o Cliente em relação ao tempo gasto pelo Cliente ou por quaisquer Moedas do Jogo ou Itens do Jogo adquiridos pelo Cliente.
  4. A Cygames não terá obrigação de reter quaisquer informações (p. ex.: informações pessoais) de um Cliente que se retirou dos Serviços.
  5. As provisões dos quatro parágrafos anteriores também deverão se aplicar caso a Cygames tiver tomado medidas para excluir a conta do Cliente como especificado no Artigo 11 (2), item (4).

Artigo 14: Indenização

O Cliente concorda em reembolsar a Cygames por todos os danos resultantes da violação deste Acordo. O Cliente libera a Cygames de quaisquer alegações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas ou taxas de terceiros (incluindo taxas razoáveis de honorários advocatícios ou despesas legais) que possam ser causadas por terceiros ou resultantes da violação do Cliente (i) deste Acordo; (ii) de qualquer lei ou regulamento; ou (iii) dos direitos de propriedade ou propriedade intelectual de terceiros.

Artigo 15: Proibição de Transferência de Direitos e Obrigações

Você não deverá revender ou atribuir seus direitos, deveres ou obrigações sob este Acordo, e qualquer tentativa de atribuição ou delegação será anulada e não terá qualquer força ou efeito. Este Acordo pode ser atribuído automaticamente pela Cygames, ao nosso próprio critério, a terceiros, e tais atribuições serão acomodadas em benefício dos nossos sucessores, atribuições ou licenciados. Sem prejuízo do disposto anteriormente, poderemos vender, transferir ou, de outra forma, compartilhar parte ou a totalidade de nossos ativos com qualquer empresa controladora, subsidiária, joint venture e qualquer empresa sob controle comum, assim como com um potencial comprador, financiador ou investidor, inclusive em relação a uma fusão, reorganização, venda de ativos ou em caso de falência.

Artigo 16: Validade deste Acordo

  1. Se qualquer parte deste Acordo ou do Acordo Individual de Serviço for ou se tornar inválida ou inexequível, o resto deste Acordo e do Acordo Individual de Serviço devem continuar a se aplicar e vigorar, e qualquer termo inexequível será substituído com outro termo válido e exequível que reflita as intenções da Cygames o mais próximo possível.
  2. Este Acordo e o Acordo Individual de Serviço compreendem todo o acordo entre as partes relacionadas ao assunto, e (exceto em casos de fraude ou representação fraudulenta) sobrepõe todos os entendimentos anteriores das partes relacionadas aos assuntos deste Acordo e/ou Acordo Individual de Serviço, fossem estes entendimentos eletrônicos, orais ou escritos, fossem eles estabelecidos por costume, prática, política ou precedente entre as partes.

Artigo 17: Força Maior

A Cygames não é e não será responsável por qualquer falha em cumprir suas obrigações devido a circunstâncias externas, imprevisíveis e irresistíveis, tais como mudanças ou problemas causados por desastres naturais, guerra, terrorismo, ataques, ciberataques, embargos, ações de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, falhas na infraestrutura das redes (incluindo falhas na infraestrutura das redes ligadas à plataforma onde os Serviços são oferecidos), greves, pandemias (incluindo solicitações governamentais ligadas a uma pandemia), ou escassez de instalações de transporte, combustível, energia, mão-de-obra ou materiais.

Artigo 18: Leis de Governança e Jurisdição

Antes de abrir um caso formal legal, o Cliente deve contatar o suporte ao cliente da equipe da Cygames. A maioria das disputas podem ser resolvidas desta forma. Este Acordo será governado em todos os seus aspectos pelas leis do Japão. O Cliente concorda que quaisquer alegações ou disputas contra a Cygames deverão ser resolvidas exclusivamente pelo Tribunal Distrital de Tóquio, no Japão. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Contracts for the International Sale of Goods, CISG) deverá ser excluída. As provisões obrigatórias da região onde o usuário reside deverão permanecer não afetadas por esta escolha de lei.

Para os residentes dos Estados Unidos, o seguinte se aplicará no lugar do Artigo 18:

OBSERVE QUE OS PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTA (DEFINIDOS ABAIXO), QUE, SUJEITOS A EXCEÇÕES LIMITADAS, DEMANDAM QUE VOCÊ LEVE À ARBITRAGEM QUAISQUER ALEGAÇÕES QUE TIVER CONTRA A CYGAMES EM NÍVEL INDIVIDUAL. ARBITRAGEM EM NÍVEL INDIVIDUAL SIGNIFICA QUE VOCÊ NÃO TERÁ E QUE VOCÊ RENUNCIA O DIREITO A UM JÚRI OU JUIZ PARA DECIDIR AS SUAS ALEGAÇÕES, E QUE VOCÊ NÃO PODERÁ PROCEDER EM ÂMBITO DE CLASSE, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO.

Escolha de Lei e Fórum

Este Acordo é governado pelas leis do Japão, sem recursos para os conflitos dos princípios de leis de qualquer jurisdição. Você concorda, adiante, que quaisquer Disputas (definidas abaixo) que não estejam sujeitas a arbitragem, de acordo com os Procedimentos de Resolução de Disputas, serão resolvidas pelo Tribunal Distrital de Tóquio, com você concorda e se submete à jurisdição pessoal de tal tribunal para fins de disputa de qualquer reivindicação ou ação.

Independente das provisões no parágrafo anterior a respeito da substância da lei aplicável, qualquer arbitragem conduzida de acordo com os Procedimentos de Resolução de Disputa deverá ser governada pelo Ato de Arbitragem Federal (9 U.S.C. §§ 1-16).

Procedimentos de Resolução de Disputa

Se qualquer controvérsia, alegação, ação ou disputa surgir relacionada ao seu uso dos nossos Serviços, ou da violação, aplicação, interpretação ou validade deste Acordo ou qualquer parte dele (“Disputa”), você e a Cygames concordam em resolver a Disputa através dos seguintes procedimentos (os “Procedimentos de Resolução de Disputa”), mesmo se a Disputa surgiu antes da Data de Efeito deste Acordo.

Resolução de Disputa Informal

Você e a Cygames concordam em tentar primeiro evitar os custos da resolução formal da disputa através de uma oportunidade justa e completa de abordar e resolver a disputa informalmente. A parte com a reclamação (a “Parte Reclamante”) deve enviar um aviso por escrito à outra parte (a “Parte Receptora”) descrevendo fatos e circunstâncias da Disputa (um “Aviso de Disputa”).

Todos os Avisos de Disputa devem: (i) ser assinados pela Parte Reclamante; (ii) incluir o nome, endereço físico e endereço de e-mail da Parte Receptora; (iii) descrever com detalhe a natureza e a base da Disputa de forma suficiente para a Parte Receptora avaliar os méritos da alegação individualizada da Parte Reclamante; e (iv) estabelecer o dano alegado e as perdas sofridas e a indenização exata com o cálculo correspondente. Cada Aviso de Disputa está limitado a uma única Disputa entre você e a Cygames. Assim, sua Disputa e as Disputas de outras partes não podem ser combinadas em um único Aviso de Disputa.

Os Avisos de Disputa devem ser enviados:

  • à Cygames: no endereço de e-mail service_info@contact.cygames.co.jp; e
  • ao Cliente: por remessa simples ou correspondência registrada para o endereço físico nos nossos registros (se houver) e por e-mail para o endereço eletrônico em nossos registros (se houver). Se nós não tivermos nenhum endereço registrado para você, ou se estivermos, por quaisquer razões, impedidos de oferecer o aviso pelas informações de contato no arquivo, nós nos reservamos o direito de oferecer aviso por outros meios razoáveis.

Você e a Cygames concordam em tentar resolver a Disputa por negociação informal dentro de sessenta (60) dias a partir da data em que o Aviso de Disputa foi enviado (o “Período de Negociação Informal”). Durante o Período de Negociação Informal, as partes precisam conduzir uma conferência individual pessoalmente ou via teleconferência ou videoconferência, para tratar apenas da Disputa entre você e a Cygames (a “Conferência”). Se você estiver representado por um advogado, seu advogado pode participar da Conferência, mas você também precisará participar. A Cygames participará da Conferência por um ou mais representantes, que podem incluir nossos advogados.

Tanto você quanto a Cygames concordam que o procedimento de resolução de disputa informal (o “Procedimento de Resolução de Disputa Informal”) é uma condição prévia que precisa ser cumprida antes de se iniciar qualquer arbitragem ou litígio ou de se registrar qualquer alegação contra a outra parte.

Se qualquer aspecto ou requisito do Procedimento de Resolução de Disputa Informal não for cumprido ou satisfeito, as partes concordam que

  • um tribunal de jurisdição competente poderá impedir o ajuizamento ou o prosseguimento de qualquer arbitragem ou litígio e
  • exceto se proibido por lei, nenhum administrador de arbitragem deverá aceitar ou administrar qualquer arbitragem ou cobrar taxas ligadas à Disputa.

Arbitragem Individual

SE ALGUMA DISPUTA NÃO PUDER SER RESOLVIDA PELO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTA INFORMAL, VOCÊ E A CYGAMES CONCORDAM QUE A DISPUTA DEVERÁ SER DECIDIDA POR ARBITRAGEM VINCULATIVA INDIVIDUALMENTE. A ARBITRAGEM INDIVIDUAL SIGNIFICA QUE NENHUMA PARTE TERÁ, E TODAS RENUNCIARÃO, AO DIREITO DE UM JUIZ OU JÚRI PARA DECIDIR SOBRE AS ALEGAÇÕES, E QUE NEM VOCÊ NEM A CYGAMES PODERÁ PROCEDER EM ÂMBITO DE CLASSE, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. OUTROS DIREITOS QUE NÓS E VOCÊ TERÍAMOS NO TRIBUNAL NÃO ESTARÃO DISPONÍVEIS OU SERÃO MAIS LIMITADOS NA ARBITRAGEM, INCLUINDO DIREITOS DE DESCOBERTA E APELOS.

Todas estas Disputas deverão ser exclusivamente enviadas para a JAMS (https://www.jamsadr.com/) para vincular a arbitragem sob suas regras então efetivas (como modificadas por estes Procedimentos de Resolução de Disputa) antes de um árbitro ser mutuamente escolhido pelas duas partes (uma Disputa enviada à JAMS para arbitragem sendo um “Pedido de Arbitragem”). A arbitragem deverá ser conduzida de acordo com os Padrões Mínimos de Arbitragem do Cliente da JAMS (os “Padrões Mínimos”) se (e somente se) for determinado pela JAMS ou pelo árbitro que os Padrões Mínimos são aplicáveis à Disputa.

Os Padrões Mínimos estão disponíveis em https://www.jamsadr.com/consumer-minimum-standards. O local de todas as audiências será determinado pelas regras da JAMS, desde que a alegação seja de US$ 5.000 ou menos, você pode escolher entre (a) ter a arbitragem conduzida apenas com base nos documentos enviados ao árbitro ou (b) realizar uma audiência por teleconferência ou videoconferência.

O árbitro, e não um estado federativo ou tribunal local ou agência, terá autoridade exclusiva para resolver Disputas que surgirem sob ou relacionadas a interpretação, aplicabilidade, exigibilidade ou formação deste Acordo, incluindo qualquer alegação de que todo ou parte deste Acordo seja nula ou anulável. Para que não hajam dúvidas, você e a Cygames concordam que o árbitro deverá ter poder exclusivo para decidir em sua própria jurisdição, incluindo objeções a respeito da existência, escopo ou validade destes Procedimentos de Resolução de Disputa ou da arbitrabilidade de cada alegação ou contra-alegação. A decisão proferida pelo árbitro, se houver, poderá ser confirmada e reforçada em um tribunal de jurisdição competente.

Arbitragem em Massa

Esta Seção 3 dos Procedimentos de Resolução de Disputa se aplica às Arbitragens em Massa (definidas abaixo) e sobrepõe-se a qualquer provisão em contrário neste Acordo.

Se você ou a Cygames entrarem com um Pedido de Arbitragem que esteja entre cinquenta (50) ou mais Pedidos de Arbitragem contra a outra parte (p. ex.: contra você ou a Cygames, como for aplicável) pelas partes representadas pela mesma firma de advocacia ou por firmas de advocacia agindo em coordenação (“Arbitragem em Massa”), a arbitração da Disputa, e todas as outras Disputas que constituem a Arbitragem em Massa, devem ser conduzidas de acordo com os Procedimentos e Orientações de Arbitragem em Massa da JAMS (os “Procedimentos de Arbitragem em Massa”). Os Procedimentos de Arbitragem em Massa estão disponíveis em https://www.jamsadr.com/mass-arbitration-procedures.

Você e a Cygames concordam que, em caso de Arbitragem em Massa, quaisquer problemas sob ou relacionados a (i) interpretação, aplicabilidade, exigibilidade ou formação deste Acordo, incluindo qualquer alegação de que todo ou parte deste Acordo seja nula ou anulável, ou (ii) a jurisdição do árbitro, incluindo objeções a respeito da existência, escopo ou validade destes Procedimentos de Resolução de Disputa ou da arbitrabilidade de cada alegação ou contra-alegação, deverão ser decididas por um tribunal da jurisdição competente.

Exceções

Independentemente de qualquer provisão deste Acordo, você ou a Cygames podem (i) trazer uma alegação individual ou escolher resolver uma Disputa em tribunais de pequenas causas nos Estados Unidos, consistentes com quaisquer limites jurisdicionais e monetários que possam se aplicar (desde que a ação seja litigada exclusivamente em um tribunal de pequenas causas e não seja removida ou apelada para um tribunal de jurisdição geral) e (ii) fazer uma alegação individual no tribunal para

  1. acomodar a infração ou mau uso de seus direitos de propriedade intelectual ou
  2. buscar uma declaração de que a outra parte descumpriu este Acordo.

Você e a Cygames concordam que todas as alegações referenciadas na sentença anterior devem ser levadas e mantidas sob uma base individual.

Além disso, nada neste Acordo proíbe que você ou a Cygames levem questões para o cuidado de agências federais, estaduais ou locais. Estas agências podem, se as leis permitirem, buscar reparações contra nós ou em seu nome (ou vice-versa).

Divisibilidade

Se qualquer provisão deste Acordo for invalidada por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade desta provisão não afetará a validade das provisões restantes neste Acordo.

Artigo 19: Não Renúncia

A nossa falha em relação a um descumprimento por você ou por terceiros não constituirá uma renúncia ao nosso direito de agir em relação a descumprimentos subsequentes ou similares. Caso a Cygames não exerça ou aplique qualquer direito ou remédio legal contido neste Acordo ou no Acordo Individual de Serviço (ou que a Cygames tenha o benefício sob qualquer lei ou regulação aplicável). Tal ação ou omissão não será interpretada como renúncia formal aos direitos da Cygames, e todos os referidos direitos ou medidas corretivas permanecerão disponíveis à Cygames. Qualquer renúncia deverá ocorrer por escrito e assinada por ambas as partes para constituir vínculo legal.

Artigo 20: Direitos do Cliente

Para os residentes da Califórnia, o seguinte deverá se aplicar:

Sob o Código Civil da Califórnia, seção 1789.3, os residentes da Califórnia têm direito ao seguinte aviso de direitos específicos do cliente: A Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Cliente do Departamento de Assuntos do Cliente da Califórnia poderá ser contatada por escrito no endereço 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834 ou por telefone em (916) 445-1254 ou (800) 952-5210. Você pode contatar a Cygames em service_info@contact.cygames.co.jp (e-mail).

Para os residentes da Coreia do Sul, o seguinte deverá se aplicar:

Reembolso de Serviços Taxados

  1. Independentemente do Artigo 7 (3), o Cliente pode cancelar qualquer Serviço Taxado e exigir um reembolso dentro de sete (7) dias da data da compra ou da data de início do Serviço Taxado; porém, o Cliente não terá o direito a um reembolso em qualquer um dos seguintes casos:

    1. os bens ou serviços foram perdidos ou danificados por uma causa atribuível ao Cliente;
    2. o Cliente usou ou consumiu parcialmente os bens ou serviços;
    3. a revenda de bens ou serviços é dificultada pela passagem do tempo;
    4. a embalagem de mercadorias ou serviços reprodutíveis está danificada;
    5. o fornecimento dos Serviços de conteúdo digital começou (exceto as partes que ainda não começaram a ser fornecidas no caso de um contrato que consista em Serviços divisíveis ou conteúdo digital divisível); ou
    6. qualquer outra razão estipulada por lei para garantir a transação segura do produto.

    Caso o Cliente não consiga cancelar o Serviço Taxado pelas razões 2 a 5 listadas acima, a Cygames tomará medidas para garantir que o Cliente não seja impedido de exercer o direito ao cancelamento indicando claramente o fato na embalagem do produto ou em outro local que seja de fácil observação pelo Cliente, ou fornecendo uma amostra do produto ao Cliente.

  2. Independentemente da provisão acima, se o conteúdo do Serviço Taxado for diferente do que for rotulado, anunciado ou dos termos do acordo, o Cliente pode cancelar um Serviço Taxado dentro de três (3) meses da data da compra ou do começo do Serviço Taxado, ou trinta (30) dias da data em que o Cliente perceber ou tiver a chance de perceber alguma discrepância.
  3. Caso o Cliente cancele algum Serviço Taxado, a Cygames irá imediatamente retirar/excluir o Serviço Taxado e reembolsar o pagamento pelo Serviço Taxado feito pelo Cliente dentro de três (3) dias úteis a partir do cancelamento/exclusão; porém, contanto que, se qualquer um dos produtos ou Serviços cancelados já tiver sido utilizado ou consumido parcialmente pelo Cliente, a Cygames só poderá reembolsar a quantia restante após deduzir o valor do Serviço Taxado que já foi utilizado ou consumido pelo Cliente.

Para os residentes da França, Alemanha, Espanha, Itália e Reino Unido, o seguinte deverá se aplicar:

Direito ao Cancelamento e Instruções para o Direito ao Cancelamento

Você tem o direito a cancelar qualquer compra dentro de 14 dias sem apresentar nenhuma razão.

O período de cancelamento irá expirar após 14 dias a partir do dia que você entra no contrato por qualquer compra.

Para exercer o direito ao cancelamento, você deve nos informar da sua decisão de cancelar o contrato com uma declaração clara (p. ex.: uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Você pode usar o Formulário Modelo de Cancelamento abaixo, mas ele não é obrigatório. Nós confirmaremos o recebimento do seu cancelamento sem atrasos indevidos por um meio durável.

Para cumprir o prazo de cancelamento, você precisa enviar o seu pedido a respeito do exercício do seu direito de cancelamento antes do período de cancelamento ter expirado.

Efeitos do Cancelamento

Se você cancelar qualquer compra, você ainda terá que pagar por quaisquer serviços fornecidos até o momento do cancelamento, mas nós vamos te reembolsar pelo saldo de todos os seus pagamentos que recebemos de você pela compra após a dedução desta quantia.

Nós faremos o reembolso sem demoras indevidas e em menos de 14 dias após o dia em que formos informados sobre a sua decisão de cancelar este contrato.

Nós faremos o reembolso usando os mesmos meios de pagamento que você usou na transação inicial, exceto quando expressamente combinado de outra forma; em nenhum momento você receberá qualquer taxa como resultado do reembolso.

Validade Antecipada do Direito de Cancelamento

Em relação à compra de Itens do Jogo, o direito de cancelamento expira se você começar a usar os Itens do Jogo depois de ter consentido expressamente com tal início antes da validade do período de cancelamento, ciente de que tal consentimento implica a renúncia ao seu direito de desistir da compra.

Formulário Modelo de Cancelamento

(Se você quiser cancelar o contrato, preencha e devolva este formulário).

  • À Cygames, Inc.:

Aviso aqui que me retiro do meu contrato [de fornecimento do seguinte conteúdo digital/do oferecimento do seguinte serviço]:

  • Solicitado em
  • Nome do(s) Cliente(s):
  • Endereço do(s) Cliente(s):
  • Assinatura do(s) Cliente(s) (apenas se este formulário for feito em papel):
  • Data:

Para os residentes da França, Alemanha, Espanha, Itália e o Reino Unido, o seguinte deverá se aplicar:

  • As limitações de riscos e a renúncia dos danos no Artigo 12 (3) não são aplicáveis.
  • Não obstante o Artigo 12 (9) e consideradas certas exceções,
    • sob as leis do consumidor aplicáveis, o Cliente pode ter direito a um reembolso se os Serviços não forem como descritos ou de qualidade satisfatória; e
    • sob as leis do consumidor aplicáveis, o Cliente pode ter direito a um conserto do Dispositivo ou uma compensação se o Cliente puder mostrar que o defeito dos Serviços danificou seu Dispositivo e a Cygames não tomou o devido cuidado em seu trato.
  • O Artigo 18 não deverá proibir o Cliente de trazer uma alegação ou disputa contra a Cygames no país de residência habitual do Cliente.

ADENDO LATAM AOS TERMOS DE SERVIÇO
Shadowverse: Worlds Beyond – Latin America

Aplicação deste Adendo

  1. Este Adendo LATAM aos Termos de Serviço (“Adendo”) aplica-se aos usuários localizados na América Latina que acessem, instalem, utilizem ou adquiram conteúdos, moeda virtual, itens digitais, serviços pagos ou quaisquer ionalidades relacionadas a Shadowverse: Worlds Beyond – Latin America (“Jogo” ou “Serviços”).
  2. Este Adendo complementa os Termos de Serviço globais disponibilizados pela Cygames para o Jogo (“Termos Globais”). Em caso de conflito entre este Adendo e os Termos Globais em relação a usuários localizados na América Latina, prevalecerá este Adendo apenas na medida necessária para cumprir a legislação local obrigatória aplicável.
  3. Nada neste Adendo deverá ser interpretado como renúncia, limitação ou exclusão de direitos irrenunciáveis do consumidor, de crianças e adolescentes, de titulares de dados pessoais ou de usuários protegidos por normas obrigatórias aplicáveis no país de residência do usuário.
  4. Salvo se expressamente indicado de outra forma, os termos definidos nos Termos Globais terão o mesmo significado neste Adendo.

Serviços, jogo e relação com a Cygames e parceiros locais

  1. O Jogo é operado e disponibilizado pela Cygames. A Nuuvem ou outros parceiros locais poderão, conforme o caso, atuar em atividades de localização, página regional, marketing, distribuição, suporte de primeiro nível, processamento de pagamentos, disponibilização de produtos digitais ou outras atividades relacionadas ao Jogo na América Latina.
  2. A eventual atuação da Nuuvem ou de outros parceiros locais não altera a titularidade do Jogo, dos direitos de propriedade intelectual, dos conteúdos, das marcas, da moeda virtual ou dos itens digitais, que permanecem tos aos Termos Globais e às regras definidas pela Cygames.
  3. Quando a compra, o suporte, a ativação, o resgate ou o acesso a qualquer funcionalidade depender de plataforma, loja de aplicativo, loja digital, parceiro de pagamento ou canal de terceiros, o usuário também deverá observar os termos e políticas desses terceiros, desde que devidamente disponibilizados ao usuário.

Usuários menores de idade, autorização parental e classificação indicativa

  1. Usuários menores de idade, conforme a legislação do país em que residem, somente poderão utilizar o Jogo com a assistência, autorização ou representação de seus pais ou responsáveis legais, quando exigido pela legislação aplicável.
  2. Ao permitir que um menor de idade utilize o Jogo, os pais ou responsáveis legais reconhecem que leram e aceitaram os Termos Globais, este Adendo e as demais políticas aplicáveis, e que serão responsáveis por supervisionar o uso do Jogo, inclusive compras, interações online, comunicações, uso de moeda virtual, itens digitais e funcionalidades sociais.
  3. O acesso ao Jogo, a determinadas funcionalidades, a conteúdos, a compras, a comunicações, a campanhas, a publicidade ou a recursos de interação poderá ser limitado, bloqueado ou ajustado conforme a idade declarada do usuário, a classificação indicativa do Jogo, as regras da plataforma utilizada e a legislação aplicável.
  4. O usuário declara que as informações de idade, país de residência e demais dados fornecidos no cadastro, no acesso ou na compra são verdadeiros, completos e atualizados. A indicação incorreta de idade ou país poderá tar em restrição de funcionalidades, cancelamento de transações, suspensão de conta ou outras medidas permitidas pela legislação aplicável.
  5. Sem prejuízo das regras globais da Cygames, se houver indícios de que uma conta pertence a menor de idade sem autorização adequada, ou se a legislação local exigir tratamento específico, a Cygames e/ou seus parceiros locais poderão restringir compras, limitar funcionalidades, solicitar confirmação adicional, encerrar acesso a determinadas funcionalidades ou adotar outras medidas razoáveis para proteção do menor e cumprimento da lei.

Compras digitais, moeda virtual e itens do jogo

  1. O Jogo poderá oferecer serviços pagos, moeda virtual, créditos, itens digitais, passes, pacotes, personagens, cartas, cosméticos, assinaturas, conteúdos adicionais ou outras funcionalidades pagas (“Conteúdos Pagos”), conforme disponibilizados pela Cygames ou por plataformas autorizadas.
  2. Salvo disposição expressa em sentido contrário, a moeda virtual, os créditos, os itens digitais e demais Conteúdos Pagos constituem licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável de uso dentro do Jogo. Esses conteúdos não constituem moeda de curso legal, saldo bancário, valor mobiliário, criptoativo, depósito, investimento ou valor resgatável em dinheiro.
  3. O usuário não poderá vender, transferir, licenciar, alugar, emprestar, trocar, ceder ou explorar comercialmente contas, moeda virtual, créditos, itens digitais, cartas, personagens, passes ou outros Conteúdos Pagos, salvo quando expressamente autorizado pela Cygames por escrito ou por funcionalidade oficial do Jogo.
  4. Os preços, métodos de pagamento, moedas aceitas, impostos, taxas, disponibilidade de produtos, limites de compra e funcionalidades pagas poderão variar conforme país, plataforma, loja digital, parceiro de pagamento e as normas aplicáveis ao usuário. Informações relevantes sobre preço e disponibilidade deverão ser exibidas antes da conclusão da compra, sempre que aplicável.
  5. A Cygames, a Nuuvem e/ou os parceiros de pagamento poderão recusar, cancelar, suspender ou revisar transações em caso de suspeita de fraude, chargeback, uso não autorizado de meio de pagamento, inconsistência cadastral, violação dos Termos Globais, violação deste Adendo ou determinação legal/regulatória.

Reembolso, cancelamento, chargeback e falha de serviço

  1. As regras globais sobre ausência de reembolso de moeda virtual, itens digitais ou Conteúdos Pagos continuam aplicáveis na máxima extensão permitida por lei. No entanto, nada nos Termos Globais ou neste Adendo limita direitos obrigatórios do consumidor previstos na legislação local aplicável, incluindo direitos relacionados a cobrança indevida, falha na prestação do serviço, produto não entregue, arrependimento quando aplicável, vício, fraude, chargeback ou políticas obrigatórias de plataformas e lojas digitais.
  2. Quando houver direito de cancelamento ou reembolso previsto na legislação local, o pedido deverá ser apresentado pelos canais de suporte indicados para a região, acompanhado das informações necessárias para identificação da compra, da conta, do meio de pagamento e do problema relatado.
  3. O reembolso poderá ser recusado, total ou parcialmente, quando permitido pela legislação aplicável, especialmente se houver uso, consumo, resgate, transferência, fraude, violação dos Termos Globais ou impossibilidade técnica de reversão do Conteúdo Pago já utilizado.
  4. Em caso de compra realizada por loja de aplicativo, plataforma de terceiros, gateway de pagamento, parceiro local ou loja digital, o processamento do reembolso poderá seguir também as regras, prazos e procedimentos desses terceiros, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor previstos na legislação local.
  5. Chargebacks, estornos, contestações de pagamento ou indícios de fraude poderão resultar em suspensão temporária ou definitiva do acesso a Conteúdos Pagos, bloqueio de compras, revisão de conta ou outras medidas antifraude razoáveis, sem prejuízo de eventual regularização pelo usuário.

Packs, gacha, loot boxes e recompensas aleatórias pagas

  1. Caso o Jogo ofereça packs, gacha, loot boxes, caixas de recompensa, cartas aleatórias, sorteios digitais, mecânicas de recompensa randômica paga ou qualquer funcionalidade substancialmente similar (“Mecânicas Aleatórias as”), a Cygames deverá disponibilizar informações claras e acessíveis sobre a existência dessas mecânicas, sua forma de funcionamento e, quando aplicável ou exigido por lei, as probabilidades de obtenção de itens, categorias ou recompensas.
  2. O acesso, a compra ou o uso de Mecânicas Aleatórias Pagas poderá ser restringido por idade, país, plataforma, classificação indicativa, configuração parental, regra de loja digital ou legislação aplicável.
  3. Em relação a crianças e adolescentes, a Cygames e/ou seus parceiros locais poderão adotar medidas adicionais, incluindo bloqueio, limitação, comunicação destacada, controles parentais, desativação regional ou exigência de autorização do responsável legal, conforme necessário para cumprimento da legislação aplicável.

Publicidade, campanhas e comunicações comerciais

  1. O Jogo e as páginas relacionadas poderão exibir publicidade, ofertas, campanhas, promoções, comunicações comerciais e informações sobre produtos da Cygames, da Nuuvem ou de terceiros, observada a legislação aplicável e as preferências de privacidade do usuário.
  2. Comunicações comerciais poderão depender de consentimento, legítimo interesse, relação prévia com o usuário ou outra base permitida pela legislação local. O usuário poderá solicitar o descadastramento de comunicações promocionais pelos mecanismos disponibilizados na própria comunicação ou nos canais indicados.
  3. Publicidade direcionada, perfilamento, tracking e personalização de ofertas envolvendo crianças e adolescentes deverão observar a legislação local aplicável, inclusive eventuais restrições específicas para menores de idade.

Suporte, atendimento local e comunicações com usuários

  1. O usuário poderá entrar em contato pelos canais de suporte indicados na página regional, no Jogo, na loja aplicável ou nos Termos Globais. Conforme o país e a plataforma, o suporte poderá ser prestado pela Cygames, pela Nuuvem ou por parceiros autorizados.
  2. Sempre que houver suporte local na América Latina, este poderá abranger dúvidas gerais, problemas de acesso, compras, pagamentos, chargebacks, incidentes técnicos, conteúdo, denúncias, privacidade e demais temas relacionados ao Jogo, observados os limites operacionais de cada canal.
  3. Certas solicitações poderão exigir verificação de identidade, dados da conta, comprovantes de pagamento, número de pedido, plataforma utilizada, logs técnicos ou outras informações necessárias para análise da solicitação, prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
  4. Comunicações relevantes sobre compras, alterações de termos, segurança, suporte, incidentes, encerramento de serviço ou outras informações operacionais poderão ser enviadas por e-mail, aviso in-game, mensagem no site, central de suporte ou outros meios razoáveis.

Disponibilidade, alterações e encerramento do serviço

  1. O Jogo é um serviço online e live-service, sujeito a atualizações, manutenções, alterações de balanceamento, expansão, remoção de conteúdo, eventos temporários, correções, instabilidades e eventual encerramento de funcionalidades ou plataformas.
  2. A Cygames poderá alterar, suspender, limitar ou descontinuar funcionalidades, conteúdos, eventos, Conteúdos Pagos, moeda virtual, itens digitais, plataformas ou o próprio Jogo, observados os Termos Globais e os direitos obrigatórios do consumidor previstos na legislação local.
  3. Sempre que uma alteração material afetar de forma relevante os usuários da América Latina, a Cygames envidará esforços razoáveis para fornecer aviso prévio ou comunicação adequada pelos canais disponíveis, salvo quando a alteração decorrer de urgência, segurança, exigência legal, fraude, ordem de autoridade, manutenção emergencial ou necessidade técnica.
  4. Em caso de encerramento definitivo do Jogo ou de funcionalidade essencial na região, a Cygames poderá comunicar os usuários por meios razoáveis e indicará eventuais consequências sobre acesso, conta, moeda virtual, itens digitais e Conteúdos Pagos, sem prejuízo de direitos obrigatórios do consumidor aplicáveis no país de residência do usuário.

Condutas vedadas e segurança

  1. Além das condutas proibidas nos Termos Globais, o usuário não poderá praticar fraude, revenda não autorizada, exploração comercial não autorizada, uso de meios de pagamento de terceiros sem autorização, manipulação de localização por VPN/proxy para burlar regras de território, engenharia reversa, automação abusiva, uso de bots, exploração de bugs, lavagem de dinheiro, violação de direitos de terceiros, assédio, discurso de ódio, conteúdo ilegal ou qualquer ato proibido pela legislação local aplicável.
  2. A Cygames, a Nuuvem e/ou parceiros autorizados poderão adotar medidas razoáveis de segurança, antifraude, moderação, restrição de acesso, bloqueio de transações, suspensão de conta, remoção de conteúdo ou comunicação a autoridades competentes, quando necessário para proteger o Jogo, os usuários, terceiros, a integridade do serviço ou cumprir obrigações legais.

Lei aplicável, foro, arbitragem e direitos locais obrigatórios

  1. Os Termos Globais continuarão regulando a lei aplicável, foro, arbitragem ou método de resolução de disputas previsto pela Cygames, exceto na medida em que tais disposições sejam incompatíveis com direitos obrigatórios dos consumidores ou usuários protegidos pela legislação local aplicável.
  2. Nada nos Termos Globais ou neste Adendo impede o usuário de exercer direitos irrenunciáveis perante órgãos administrativos, autoridades de defesa do consumidor, autoridades de proteção de dados, juizados, tribunais ou quaisquer autoridades competentes quando a legislação local aplicável assim garantir.
  3. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Adendo em determinado país não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão aplicáveis na máxima extensão permitida por lei.

Idioma e atualização

  1. Este Adendo poderá ser disponibilizado em português do Brasil e espanhol latino-americano. Em caso de divergência entre versões, deverá prevalecer a versão indicada pela Cygames como versão oficial, sem prejuízo de direitos obrigatórios do usuário previstos na legislação local.
  2. Este Adendo poderá ser alterado periodicamente para refletir mudanças no Jogo, nas funcionalidades, nas práticas comerciais, nas exigências legais ou nas operações regionais. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis, quando exigido pela legislação aplicável.